COMARCA DE PENDÊNCIAS RN

A Comarca de Pendências, criada pela Lei 3.050, de 30 de dezembro de 1963, sancionada pelo então governador Aluízio Alves (11/8/1921 – 6/5/2006). Foi seu primeiro Juiz de Direito o Dr. João de Oliveira. Elevada à Segunda Entrância pelo artigo 389 da Lei Complementar nº 51, de 11 de fevereiro de 1987. Rebaixada à Primeira Entrância pela Lei Complementar nº 57, de 27 de maio de 1988, sancionada pelo então governador Geraldo Melo.